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Novo decreto de Pontal do Paraná de 30 de Março de 2021

O Decreto Municipal nº 9.545, com a alteração introduzida pelo decreto Municipal n° 9.566, terá sua vigência prorrogada até o dia 05 de Abril de 2021.

Postado em 30/03/2021 às 16:48 |

(Foto: Prefeitura de Pontal do Paraná)

O Decreto Municipal no 9.545, de 14 de março de 2021, com a alteração introduzida pelo decreto Municipal n° 9.566, de 25 de março de 2021, prorrogado até o dia 05 de abril de 2021.

Últimas alterações do decreto de Pontal do Paraná

Art. 2º. Fica suspenso o funcionamento das marinas no período compreendido entre 31 de março e 05 de abril de 2021.

Art. 3º. Fica suspenso o funcionamento do Terminal de Embarque de Pontal do Sul e dos terminais privados.

Parágrafo único: Fica excepcional o transporte marítimo para os moradores das ilhas e para a prestação de serviços Essenciais.

Art. 4º. Os transportes coletivos em circulação pelo território municipal serão submetidos as barreiras sanitárias restritivas, não podendo adentrar passageiros que não possuam vínculo com o Município.

Parágrafo único: A responsabilidade pelo acesso dos passageiros é das empresas de transporte, as quais apenas poderão realizar a venda de passagem a pessoas que comprovarem o vínculo com o Município.


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