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Decreto

Novo decreto de Pontal do Paraná 9.583 de 05 de Abril de 2021

Fica vedada a permanência na orla da praia em todo o território municipal, sendo permitida sua utilização para locomoção ou atividades físicas em geral.

Postado em 06/04/2021 às 10:50 |

(Foto: Divulgação)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 86, inciso I, alíneas “f” e “o”, 174 e 186, incisos III e VIII, da Lei Orgânica do Município:

D E C R E T A:



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